Brasília, 22 de agosto de 2025 — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, divergiu do voto majoritário no julgamento em andamento que avalia a possível condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelo episódio de perseguição armada ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de outubro de 2022.
Principais pontos do voto de Mendonça:
- Absolvição de porte ilegal de arma: Mendonça considerou “atípica” a acusação de porte ilegal, uma vez que Zambelli possuía autorização legal para portar arma, ainda que tenha feito “mau uso” dela. Segundo o ministro, o crime tipificado no Estatuto do Desarmamento exige dois elementos cumulativos — ausência de autorização e desacordo com determinação legal —, o que não se aplicaria ao caso de Zambelli .
- Condenação por constrangimento ilegal: Ainda que afastasse o porte ilegal, Mendonça reconheceu a materialidade do crime de constrangimento ilegal — ao apontar arma contra a vítima e obrigá-la a deitar no chão — com respaldo em imagens e depoimentos. Fixou pena de oito meses de detenção em regime aberto, exclusivamente por esse delito .
- Competência do STF questionada: O ministro argumentou que o caso não possui relação com o exercício das funções parlamentares da deputada, uma vez que o episódio ocorreu em ambiente privado (um restaurante) e fora de qualquer atividade institucional ou campanha. Por isso, defendeu que o STF não tinha competência para julgá-la .
- Responsabilidade da perda de mandato: Mendonça ressaltou que a eventual cassação do mandato é uma decisão de natureza política, que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário — salvo em hipóteses taxativamente previstas na Constituição. Assim, recomendou que a Câmara dos Deputados seja informada do julgamento, cabendo a ela decidir sobre o mandato da parlamentar .
Contexto do julgamento:
- A relatoria, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, propôs a condenação de Zambelli a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma — pena defendida por seis ministros até o momento .
- O placar atual está 6 a 2 a favor da condenação. Apenas Nunes Marques e Mendonça votaram divergentes .
- A sessão acontece em formato virtual e a maioria já foi formada, mas o julgamento deve ser finalizado até esta sexta-feira, 22 de agosto de 2025 .
- Esse não é o único processo enfrentado por Zambelli: ela também foi condenada a dez anos de prisão por participação em ataque hacker ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e atualmente está presa na Itália, aguardando seu processo de extradição.
