Empresas norte-americanas de tecnologia formalizaram uma série de reclamações contra o Brasil junto ao governo dos Estados Unidos, criticando recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas regulatórias da Anatel, políticas do Banco Central e possíveis iniciativas tributárias voltadas às “big techs”.
O que aconteceu
Nessa semana, associações que representam importantes empresas do setor de tecnologia — como ITI (Information Technology Industry Council), CCIA (Computer & Communications Industry Association) e CTA (Consumer Technology Association) — apresentaram ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) preocupações relacionadas à atuação regulatória brasileira .
As principais queixas
1. Responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros
A decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet ampliou a responsabilidade das plataformas mesmo sem ordem judicial — o que, segundo as empresas, estimula remoções preventivas e cria incerteza jurídica .
2. Responsabilidades impostas a marketplaces pela Anatel
A Agência atribuiu às plataformas de marketplace a responsabilidade pelos anúncios de produtos irregulares, aumentando possíveis custos e exigindo maior operação de moderação .
3. Críticas ao Pix e ao Banco Central
O ITI questionou o modelo do Pix, acusando o Banco Central de atuar simultaneamente como regulador e operador do sistema, o que configuraria competição desigual e falta de isonomia .
4. Projetos de taxação e regulação econômica
Diversas propostas em tramitação no Congresso e no Executivo, como a Contribuição Social Digital (CSD) e outras formas de tributar plataformas digitais, foram criticadas pela ITI como prejudiciais à competitividade das empresas americanas .
5. Regulação de inteligência artificial (PL 2338/2023)
O projeto, que trata de direitos autorais e obrigações de remuneração para conteúdos usados em IA, é visto como “inviável” e potencialmente limitador para empresas dos EUA, especialmente em competição com rivais chineses .
Além disso, a CCIA formalizou queixas sobre outros temas, como a chamada “taxa das blusinhas” (imposto sobre pequenas importações), exigências de representação local para plataformas como X (ex-Twitter), e funcionamento da LGPD e outros projetos que abrangem infraestrutura digital no Brasil .
Resposta ao avanço regulatório
Enquanto as empresas americanas pressionam por maior previsibilidade regulatória, destacando o Brasil como um mercado estratégico (com um superávit de quase US$ 5 bilhões nas exportações de tecnologia), o governo brasileiro defende a necessidade de atualizar sua regulação frente ao avanço tecnológico e à preservação de políticas públicas .
Reação de setores críticos
Organizações como Public Citizen e Data Privacy Brasil contestaram a investigação dos EUA, classificando-a como tecnicamente fraca e questionando o uso de mecanismos de retaliação comercial — como tarifas adicionais — com motivações políticas. Eles argumentam que regulamentações como proteção de dados, combate à desinformação e inclusão digital são legítimas e já adotadas em várias democracias .
Contexto histórico
Em março de 2025, o governo brasileiro chegou a suspender temporariamente um projeto de tributação às big techs possivelmente para evitar atritos com os EUA, em meio a ameaças de tarifas comerciais por parte da administração Trump . Entretanto, o tema voltou à tona nas últimas semanas com anúncio de novos projetos regulatórios e tributários.
