Nova legislação exige verificação de idade mais rigorosa em plataformas digitais e amplia responsabilidades de empresas na proteção de menores online
Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida popularmente como “Lei Felca”, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no Brasil. A legislação, que cria o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, passa a exigir mudanças relevantes em plataformas online, incluindo redes sociais, jogos, aplicativos de mensagem e serviços de streaming.
A partir de agora, empresas que operam no país deverão adotar mecanismos mais rigorosos de verificação de idade dos usuários. A simples autodeclaração — como inserir uma data de nascimento — deixa de ser considerada suficiente para garantir o acesso a determinados conteúdos e funcionalidades.
Entre as alternativas aceitas pela nova legislação estão a validação de dados como o CPF, a análise de documentos oficiais e o uso de tecnologias de reconhecimento facial para estimativa de idade. Essas ferramentas devem ser implementadas conforme padrões definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A lei se aplica a uma ampla gama de serviços digitais acessíveis no Brasil, incluindo redes sociais, plataformas de streaming, jogos online e aplicativos de comunicação. Empresas internacionais também estão sujeitas às regras, desde que tenham usuários no país.
Além da verificação etária, a legislação impõe outras obrigações. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal, e as plataformas deverão oferecer ferramentas de controle parental e restringir conteúdos inadequados para menores.
O descumprimento das novas regras pode resultar em penalidades severas, que incluem multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão das atividades no país e até proibição de operação em casos mais graves.
Impacto e implementação
Na prática, serviços populares de streaming, redes sociais e aplicativos de mensagem precisarão adaptar seus sistemas para cumprir a nova legislação. Especialistas apontam que a implementação tende a ocorrer de forma gradual, com atualizações nos cadastros e novas etapas de verificação ao longo das próximas semanas.
Apesar de prever o uso de tecnologias como reconhecimento facial, a lei não determina um único método obrigatório. Cabe às empresas escolherem soluções eficazes e compatíveis com a legislação de proteção de dados.
A medida é considerada um marco na regulação da internet no Brasil, com foco na proteção de menores contra conteúdos inadequados, exploração e riscos no ambiente digital.
Resumo do que é fato:
• A lei realmente entrou em vigor em 17 de março de 2026
• Plataformas terão que verificar idade de forma confiável
• CPF e reconhecimento facial são opções possíveis (mas não únicas)
• A exigência vale para diversas plataformas digitais, inclusive internacionais
O que exige cuidado na interpretação:
• Nem todos os serviços implementarão imediatamente CPF ou biometria
• A lei não obriga um método único para todos os casos
A nova legislação inaugura uma fase de maior controle sobre o acesso de menores à internet no país, ao mesmo tempo em que levanta debates sobre privacidade e uso de dados pessoais.
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