O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, adote providências em até 48 horas para garantir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão foi tomada em caráter liminar após parlamentares recorrerem ao STF, alegando que a falta de ação da presidência do Senado estava impedindo a continuidade das investigações. Segundo o ministro, a omissão administrativa viola o direito das minorias parlamentares de fiscalizar o poder público.
Prazo e consequências
Pela decisão, Alcolumbre deve formalizar a leitura do requerimento de prorrogação dentro do prazo estabelecido. Caso isso não ocorra, a extensão dos trabalhos poderá ocorrer automaticamente, garantindo a continuidade da comissão.
A CPMI estava prevista para encerrar suas atividades no fim de março, o que aumentou a pressão de parlamentares para ampliar o prazo e aprofundar as investigações.
Motivo da intervenção
O STF foi acionado após a demora na análise do pedido de prorrogação, mesmo com o número mínimo de assinaturas necessário. Para Mendonça, a conduta caracteriza uma barreira indevida ao funcionamento regular do Legislativo.
Na decisão, o ministro ressaltou que a criação e a prorrogação de comissões parlamentares são direitos garantidos à minoria, não podendo ser barrados por decisões políticas ou omissões procedimentais.
Investigações e impacto
A CPMI do INSS investiga um esquema bilionário de fraudes, com foco em descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, além de irregularidades envolvendo empréstimos consignados.
Parlamentares afirmam que a prorrogação é essencial para avançar sobre possíveis envolvidos de alto escalão e concluir um relatório mais robusto. Sem a extensão, parte das apurações poderia ficar incompleta.
Próximos passos
Com a decisão do STF, a presidência do Congresso fica obrigada a agir rapidamente. Caso o prazo seja cumprido, a CPMI ganhará fôlego adicional — com expectativa de novos depoimentos, análise de documentos e aprofundamento das investigações.
A medida reforça o papel do Judiciário na garantia do funcionamento das instituições e reacende a disputa política em torno de uma das principais investigações em curso no país.
