Na noite desta segunda-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que engloba parte das medidas do pacote fiscal elaborado pelo governo. A mensagem oficializando o envio foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União e representa um dos esforços do Executivo para reequilibrar as contas públicas enquanto promove ajustes em programas sociais e políticas educacionais.
O texto final foi concluído após uma reunião com ministros e líderes do governo, refletindo um esforço conjunto para alinhar as prioridades da equipe econômica às demandas políticas. Entre as principais alterações propostas estão mudanças no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pilares importantes no desenho fiscal apresentado pela gestão de Lula.
Uma das mudanças centrais diz respeito às regras de concessão do abono salarial, benefício equivalente a um salário mínimo destinado a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos. De acordo com a proposta, a elegibilidade ao benefício será gradativamente alterada. Inicialmente, o teto permanecerá vinculado a dois salários mínimos, atualmente R$ 2.640, mas, a partir de 2026, passará a ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O objetivo do governo é que, até 2035, o benefício seja limitado a quem ganha até um salário mínimo e meio. Essa transição, segundo o Ministério da Fazenda, permitirá um melhor controle das despesas enquanto mantém a política de assistência para os trabalhadores de renda mais baixa.
Outro ponto de destaque no texto da PEC é a tentativa de disciplinar as chamadas exceções ao teto remuneratório do funcionalismo público, incluindo os chamados supersalários. A proposta sugere que o tema seja regulamentado por meio de uma lei complementar, o que permitiria à equipe econômica maior controle sobre os gastos com remunerações que extrapolam o teto constitucional. A medida tem como objetivo enfrentar um problema que há anos desafia a sustentabilidade das contas públicas, ao mesmo tempo em que busca atender às pressões por maior transparência no uso dos recursos públicos.
No campo educacional, a PEC traz alterações importantes no Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. O texto propõe a inclusão de despesas com ensino em tempo integral dentro das possibilidades de utilização dos recursos do fundo, destinando 20% da complementação da gestão para ações que incentivem a criação e manutenção de matrículas nesse modelo de ensino. Essa mudança visa fomentar a ampliação do ensino em tempo integral, considerado estratégico para a melhoria da qualidade da educação pública no país.
Além disso, os recursos economizados com a reorganização do Fundeb devem ser redirecionados para financiar o programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas para estudantes do ensino médio e havia ficado fora do Orçamento federal. Essa proposta reflete a tentativa do governo de equilibrar investimentos na educação enquanto mantém o foco em políticas sociais voltadas para jovens de baixa renda.
O envio da PEC ao Congresso marca o início de uma nova etapa nas discussões sobre o pacote fiscal. Para o governo Lula, a aprovação dessas medidas é essencial para garantir a viabilidade de outras iniciativas prioritárias, como os programas de transferência de renda e investimentos em infraestrutura. No entanto, o texto deve enfrentar resistência em algumas áreas, especialmente no que diz respeito às mudanças no abono salarial, que podem ser vistas como uma redução do alcance de políticas sociais.
Parlamentares da oposição já começaram a questionar as propostas, apontando que algumas medidas podem afetar trabalhadores e servidores públicos. Ao mesmo tempo, membros da base aliada têm sinalizado que a aprovação da PEC dependerá de negociações que garantam ajustes em pontos sensíveis, como o impacto das mudanças no Fundeb e nos benefícios salariais.
Analistas políticos observam que o sucesso da tramitação da PEC será um teste importante para o governo Lula, que busca consolidar sua base no Congresso enquanto enfrenta desafios econômicos e uma oposição fortalecida. A gestão tenta equilibrar a necessidade de ajustes fiscais com a manutenção de políticas sociais, uma tarefa que exige habilidade política e consenso em temas frequentemente polarizados.
O impacto das propostas do pacote fiscal será amplamente debatido nas próximas semanas, com a expectativa de que ajustes sejam feitos antes de sua aprovação final. Enquanto isso, o governo espera que as mudanças apresentadas contribuam para criar um ambiente econômico mais sustentável, com um olhar especial para as demandas de inclusão social e melhoria na qualidade da educação pública.
