A votação sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária foi concluída nesta quarta-feira, dia 30, na Câmara dos Deputados. O ponto mais debatido da sessão foi a rejeição da proposta de cobrança de imposto sobre grandes fortunas, que obteve 262 votos contrários e 236 favoráveis. A ideia de taxar bens de valor superior a R$ 10 milhões foi sugerida em um destaque apresentado pelo Psol, como parte da análise final desse segundo projeto. O texto-base, que já havia sido aprovado em agosto deste ano, não incluía essa cobrança, o que agora se mantém inalterado. Com a conclusão da votação, o projeto segue para análise no Senado.
O deputado Ivan Valente, do Psol-SP, autor da emenda que propunha a criação de um imposto sobre grandes fortunas (IFG), destacou no plenário que essa cobrança já existe em diversos países. Ele argumentou que, caso fosse aprovado, o imposto poderia gerar uma arrecadação adicional de até R$ 70 bilhões, ajudando a equilibrar as contas públicas. A proposta visava taxar bens e direitos, tanto no Brasil quanto no exterior, desde que o valor total ultrapassasse R$ 10 milhões. No entanto, a maioria dos parlamentares optou por manter o texto como estava, sem essa nova tributação.
Além da questão das grandes fortunas, outro ponto de destaque da votação foi a decisão de retirar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças de previdência privada. Inicialmente, essa cobrança havia sido descartada pelo governo, mas foi reinserida no texto durante as discussões do grupo de trabalho que analisou a proposta. Após intensas negociações, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides, do PDT-CE, costurou um acordo para remover essa cobrança do texto final. A emenda que oficializou essa alteração recebeu um apoio maciço, com 403 votos a favor e nenhum contrário, evidenciando o consenso entre os parlamentares em torno do tema.
Outro destaque que foi rejeitado na sessão envolvia a proposta do PL para que, a cada cinco anos, fosse realizada uma avaliação da eficiência das políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse destaque foi rejeitado pela maioria dos deputados, mantendo o texto original sem a exigência de avaliações periódicas dessas políticas.
O projeto em questão é o segundo encaminhado pelo governo para regulamentar a reforma tributária aprovada em 2023, e trata especificamente do Comitê Gestor do IBS, um dos novos tributos criados pela reforma. O IBS, ou Imposto sobre Bens e Serviços, tem como objetivo substituir uma série de impostos existentes, unificando a arrecadação de tributos sobre o consumo. O Comitê Gestor será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS entre a União, estados e municípios, além de estabelecer e calcular as alíquotas do imposto.
O funcionamento do Comitê Gestor será supervisionado por um Conselho Superior, composto por 54 membros, dos quais 27 serão indicados pelos governos estaduais e do Distrito Federal, enquanto os outros 27 serão eleitos para representar os municípios e o Distrito Federal. Esse conselho terá como principal função garantir que o IBS seja implementado de forma eficiente e equitativa em todo o país, assegurando que os recursos arrecadados sejam distribuídos de maneira justa entre as diferentes esferas de governo.
Durante a discussão do projeto, o relator Mauro Benevides destacou a importância do Comitê Gestor para a economia brasileira, especialmente no que diz respeito à devolução de créditos tributários para o setor exportador. Segundo Benevides, é no comitê que serão discutidas e regulamentadas as devoluções de créditos tributários às empresas exportadoras, um ponto crucial para garantir a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
A reforma tributária, que deu origem ao projeto, é considerada uma das mais importantes dos últimos anos, com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzir a burocracia e estimular o crescimento econômico. A criação do IBS, em particular, é vista como um passo importante para tornar a cobrança de impostos mais eficiente e menos onerosa para as empresas e consumidores.
Agora, com a aprovação do segundo projeto de regulamentação na Câmara, as atenções se voltam para o Senado, onde o texto será analisado. Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto será sancionado pelo presidente e passará a vigorar como parte integrante da nova estrutura tributária do país. A expectativa é que, uma vez implementada, a reforma traga benefícios tanto para o governo, na forma de maior arrecadação e eficiência, quanto para a sociedade, com a redução de complexidades no pagamento de impostos.
Essa votação na Câmara marca um avanço importante na implementação da reforma tributária, embora ainda restem desafios e discussões em torno de pontos específicos, como a taxação de grandes fortunas, que certamente continuará sendo tema de debate nos próximos meses.
