Neste sábado, 12 de outubro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que não dará seguimento à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que foi apresentada pela Câmara dos Deputados. Essa proposta tem como objetivo conceder ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões individuais e colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerada por muitos como uma tentativa de interferência no Judiciário, a medida tem gerado intensos debates entre as instituições políticas e jurídicas do Brasil.
Pacheco fez sua declaração durante sua participação no II Fórum Internacional, que ocorreu em Roma, na Itália. O evento, promovido pelo grupo Esfera Brasil, contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O encontro teve como um de seus patrocinadores o grupo JBS, de propriedade dos irmãos Wesley e Joesley Batista, conhecidos por sua significativa influência no setor empresarial brasileiro.
Durante sua fala, o presidente do Senado foi enfático ao classificar a proposta como inconstitucional. Ele destacou que a medida fere um dos princípios fundamentais da separação dos poderes em um Estado Democrático de Direito, ao buscar submeter o Judiciário às decisões do Legislativo. Pacheco afirmou que a palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático é do Supremo Tribunal Federal, enfatizando que esse ponto não deve ser discutido ou questionado.
O posicionamento de Pacheco está alinhado com o de Luís Roberto Barroso, que também se manifestou contra a PEC. O ministro argumentou que a proposta de permitir ao Congresso a suspensão de decisões judiciais remete a práticas autoritárias do passado, que são incompatíveis com o regime democrático estabelecido pela Constituição de 1988. Barroso mencionou que essa ideia lembra a Constituição de 1937, que foi elaborada durante um período de centralização autoritária do poder no Brasil.
A PEC, que foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, tem como um de seus principais defensores o deputado Arthur Lira, atual presidente da Casa. Para Lira e outros apoiadores, a medida visa garantir um equilíbrio maior entre os poderes e evitar o que eles chamam de “ativismo judicial” por parte do STF. No entanto, críticos da proposta, que incluem diversos juristas e especialistas em direito constitucional, veem a medida como uma ameaça à independência do Judiciário e alertam para os perigos que ela pode representar para a democracia brasileira.
A relação entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil tem sido marcada por tensões nos últimos anos. O STF tem sido alvo de críticas de setores do Congresso e do Executivo, que acusam a Corte de ultrapassar suas atribuições e interferir em assuntos que são de competência do Parlamento e do governo. Por outro lado, ministros do STF afirmam que suas decisões são fundamentadas na Constituição e que o papel do Judiciário é assegurar o cumprimento das leis.
A fala de Pacheco em Roma reforça sua postura de moderação e diálogo entre os poderes, uma abordagem que ele vem defendendo desde que assumiu a presidência do Senado. Nos últimos tempos, o senador tem buscado adotar uma postura equilibrada, evitando confrontos diretos com o Executivo e o Judiciário, mas também resistindo a pressões de grupos mais radicais no Congresso. Sua decisão de não prosseguir com a PEC pode ser interpretada como um esforço para manter a estabilidade institucional e proteger a independência dos poderes.
Contudo, a tensão entre o Legislativo e o Judiciário permanece presente. A PEC continuará tramitando na Câmara dos Deputados, e seu futuro dependerá de articulações políticas que ainda estão em andamento. Se for aprovada pela Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado, onde enfrentará a resistência de Pacheco e de outros senadores que compartilham de sua visão sobre a inconstitucionalidade da medida.
O cenário político brasileiro continua complexo e delicado, com desafios significativos para a manutenção do equilíbrio entre os poderes e o fortalecimento da democracia. O debate sobre a PEC promete mobilizar parlamentares, ministros e a sociedade civil, em um momento crucial para o futuro das instituições democráticas no país. À medida que a discussão avança, a atenção se volta para a capacidade das instituições de preservarem os princípios democráticos e a independência necessária para garantir o funcionamento adequado do Estado de Direito.
