Ministro do STF afirma que penalidade que mantém salários de juízes não encontra mais amparo na Constituição
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| Foto: Gustavo Moreno/STF |
Dino extingue aposentadoria compulsória como punição mais grave a juízes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição máxima a magistrados que cometem infrações disciplinares graves. Pelo novo entendimento, a penalidade mais severa passa a ser a perda definitiva do cargo.
A decisão foi tomada após análise de um caso envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia sido aposentado compulsoriamente por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino anulou os atos que mantinham a punição e determinou que o processo seja reavaliado sob novos parâmetros jurídicos.
De acordo com o ministro, a chamada aposentadoria compulsória como sanção disciplinar perdeu fundamento constitucional após a aprovação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reformou o sistema previdenciário brasileiro. Segundo ele, a medida extinguiu a possibilidade de usar a aposentadoria como punição administrativa.
Com o novo entendimento, caso o CNJ conclua que um magistrado cometeu infrações graves, o órgão deverá encaminhar o caso para uma ação judicial que pode resultar na perda do cargo. Esse processo deverá ser analisado pelo próprio STF, respeitando o princípio constitucional da vitaliciedade dos magistrados.
A mudança também altera o modelo de responsabilização disciplinar no Judiciário. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição máxima administrativa aplicada a juízes, o que frequentemente era alvo de críticas por afastar o magistrado da função, mas manter o pagamento proporcional de sua remuneração.
Na decisão, Dino afirmou que é necessário fortalecer os mecanismos de responsabilização no sistema judicial. Segundo o ministro, em casos graves, a punição adequada deve ser a perda do cargo, garantindo maior efetividade na responsabilização de magistrados que violarem deveres funcionais.
A determinação abre caminho para que o CNJ e o próprio STF revisem o sistema disciplinar da magistratura, adequando as sanções às mudanças introduzidas pela reforma previdenciária e à interpretação constitucional atual.
