O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira, 4 de dezembro, o polêmico Projeto de Lei dos Cassinos, que propõe a legalização de várias modalidades de jogos de azar no Brasil. A iniciativa inclui a regulamentação de bingos, apostas em corridas de cavalos, cassinos e o jogo do bicho, além de revogar trechos da Lei de Contravenções Penais que proibiam essas práticas desde 1946. O projeto, que enfrenta resistência e polarização, é visto por seus defensores como uma oportunidade de impulsionar a economia e gerar empregos, enquanto críticos alertam para possíveis impactos sociais, como o aumento do endividamento e a lavagem de dinheiro.
A proposta, que tramita há décadas, teve sua origem em 1991, apresentada pelo então deputado Renato Vianna, com foco inicial na legalização do jogo do bicho. Desde então, o texto foi ampliado, tornando-se um marco regulatório abrangente para os jogos de azar no Brasil. Após sua aprovação na Câmara dos Deputados em 2022, o projeto chegou ao Senado, onde enfrentou debates acalorados e sofreu adiamentos. Em junho deste ano, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com uma margem estreita de votos, o que levou a uma pausa estratégica para a construção de consenso antes de sua votação no plenário.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a proposta trará benefícios econômicos expressivos, como arrecadação tributária, formalização do setor e estímulo ao turismo. Segundo ele, a regulamentação também é uma resposta à realidade de que os jogos de azar já são amplamente praticados de maneira clandestina no país, sem qualquer supervisão ou recolhimento de impostos. Irajá destacou que o projeto estabelece critérios rigorosos para a concessão de licenças e cria mecanismos de fiscalização para evitar abusos, como a lavagem de dinheiro.
Entre as regras detalhadas no texto, está a exigência de que os cassinos operem exclusivamente em complexos integrados de lazer, como resorts, ou em embarcações. Esses locais deverão atender a critérios específicos, como um capital social mínimo de R$ 100 milhões e acomodações de alto padrão. As licenças para operação terão validade de 30 anos e poderão ser renovadas. A distribuição será limitada e proporcional à população e ao território de cada estado, garantindo que os benefícios econômicos sejam equitativos.
Os bingos permanentes, por sua vez, poderão operar em locais exclusivos ou em estádios de futebol com capacidade superior a 15 mil lugares. As salas precisarão ter uma área mínima de 1.500 metros quadrados e poderão instalar até 400 máquinas de vídeo-bingo. Já o jogo do bicho, amplamente praticado de forma ilegal no Brasil, dependerá de cauções financeiras para o credenciamento, com uma licença permitida para cada 700 mil habitantes por estado.
A tributação é outro ponto central do projeto. Ganhos acima de R$ 10 mil serão taxados em 20% por meio do Imposto de Renda. As casas de apostas estarão sujeitas a taxas trimestrais que variam de R$ 20 mil a R$ 600 mil, dependendo do tipo de jogo, e a uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17%. A arrecadação será destinada a áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública. O Ministério da Fazenda será responsável pela fiscalização, licenciamento e autorização das operações.
Apesar das promessas de benefícios econômicos, a proposta enfrenta críticas severas. Especialistas alertam que a expansão dos jogos de azar pode levar ao aumento do endividamento, à compulsão por jogos e a outros problemas sociais. Também há preocupação com a possibilidade de lavagem de dinheiro e infiltração de organizações criminosas no setor. Grupos religiosos e conservadores têm se manifestado contra o projeto, classificando-o como uma ameaça à moralidade e aos valores familiares.
No entanto, os defensores do projeto argumentam que a clandestinidade do setor já apresenta esses riscos sem qualquer tipo de controle ou benefício fiscal para o país. Para eles, a regulamentação é uma forma de trazer transparência e responsabilidade à atividade, além de criar milhares de empregos diretos e indiretos.
Caso o Senado aprove o texto, ele seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo federal ainda não se posicionou de forma definitiva sobre o tema, mas setores da base aliada indicam que há disposição para discutir ajustes na regulamentação, caso seja necessário.
A votação promete ser um marco no debate sobre os jogos de azar no Brasil. Seja qual for o resultado, a proposta sinaliza a complexidade de equilibrar interesses econômicos, sociais e éticos em um tema que divide opiniões há décadas. A legalização dos jogos de azar pode redefinir o cenário econômico e cultural do país, mas também exige cautela para minimizar seus possíveis impactos negativos.
