No início de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou propostas que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas iniciativas geraram um debate acalorado, especialmente após declarações do ministro Gilmar Mendes, que comparou as medidas em tramitação a práticas autoritárias da Era Vargas. Durante uma sessão no plenário do STF, Mendes destacou a gravidade das propostas, afirmando que elas representam um retrocesso e que há um risco significativo em incentivar uma postura de controle do Congresso sobre a Corte.
As propostas em questão incluem quatro ou cinco emendas constitucionais, que, segundo Mendes, evocam uma época em que o presidente tinha a capacidade de revisar decisões do STF com base na inconstitucionalidade de leis. O ministro lembrou que a Constituição de 1937, estabelecida durante o regime de Getúlio Vargas, conferia poderes ao Executivo para devolver leis ao Legislativo, prática que limita a independência do Judiciário.
Entre as emendas discutidas, uma delas permite que o Congresso derrube decisões do STF, caso considere que a Corte tenha ultrapassado suas funções. A proposta, que foi relatada pelo deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança, estabelece que para sustentar a decisão, será necessário o voto favorável de dois terços tanto da Câmara quanto do Senado. Isso significa que, em situações onde a Corte tome decisões controversas, o Legislativo poderá intervir e anular essas determinações.
Além dessa Proposta de Emenda à Constituição, a CCJ também avaliou outras iniciativas que limitam a atuação da Suprema Corte. Uma das propostas visa restringir as decisões monocráticas de ministros do STF, enquanto outras introduzem novas situações que podem ser classificadas como crime de responsabilidade para magistrados. Essas matérias ainda dependem de um despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira, para que possam avançar.
Arthur Lira, em resposta às críticas, defendeu a proposta que limita decisões monocráticas, argumentando que não há inconstitucionalidade nas medidas apresentadas e que elas não interferem na autonomia do STF. Em sua manifestação ao Supremo, Lira enfatizou que a intenção não é suprimir a função jurisdicional da Corte, mas sim promover uma maior previsibilidade e transparência nas decisões judiciais. Ele ressaltou a necessidade de racionalizar o exercício de medidas cautelares, apresentando a proposta como uma forma de melhorar a eficácia do Judiciário.
Essas discussões vêm em um contexto em que o relacionamento entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário tem sido cada vez mais tenso no Brasil. A independência do STF é frequentemente colocada em xeque, especialmente por figuras políticas que buscam maior controle sobre o Judiciário. As propostas atuais foram recebidas com preocupação por setores da sociedade civil e por juristas, que alertam para os riscos de um enfraquecimento da independência judicial.
As críticas às propostas não se limitam apenas a membros do Judiciário. Organizações não governamentais e movimentos sociais também têm se manifestado contra as tentativas de cercear a atuação do STF. Para esses grupos, as medidas podem abrir precedentes perigosos, resultando em um cenário em que as decisões judiciais ficam sujeitas à conveniência política do momento.
A história do Brasil é marcada por períodos de autoritarismo, e as referências à Era Vargas evocam um temor de que o país possa estar se afastando dos princípios democráticos que sustentam a Constituição atual. A proposta de revisão das decisões do STF é vista como um retrocesso na luta pela separação de poderes, um dos pilares da democracia.
O futuro dessas propostas ainda é incerto, pois elas devem passar por uma análise mais aprofundada em uma comissão especial antes de seguirem para votação no plenário da Câmara. O debate público em torno dessas questões é fundamental, pois envolve a proteção de direitos e garantias fundamentais que são essenciais para a manutenção do estado democrático de direito.
À medida que o Congresso avança na discussão dessas emendas, a expectativa é de que haja um intenso escrutínio por parte da sociedade. O equilíbrio entre os poderes é crucial para a estabilidade política e social do país, e qualquer tentativa de desmantelar esse equilíbrio deve ser cuidadosamente avaliada e debatida por todos os segmentos da população. O desenrolar dessa situação pode ter implicações significativas para o futuro da democracia brasileira e para a autonomia do Judiciário.
