A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado emitiu uma análise crítica ao Projeto de Lei Complementar 172/2024, apresentado recentemente pelo Congresso. O documento revela que a proposta não atende às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões anteriores. Segundo a consultoria, dos 14 critérios normativos sugeridos pelo STF e acordados entre os Poderes, apenas dois estão contemplados de forma substancial, e esses já fazem parte das regras vigentes.
O projeto foi elaborado como resultado de um acordo com o STF que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que novas diretrizes de transparência fossem formuladas. No entanto, a análise revela que as lacunas fundamentais apontadas pelo STF, especialmente relacionadas à rastreabilidade das emendas e à execução das transferências especiais, permanecem sem solução. O consultor legislativo responsável pelo documento, Fernando Moutinho, afirma que, embora o projeto contenha várias disposições que podem parecer positivas, na prática, elas não trarão mudanças significativas.
Um ponto destacado no estudo é que algumas regras do projeto, que aparentam ser benéficas, são consideradas irrelevantes. Um exemplo é a proposta de estabelecer prioridades na alocação de emendas. Segundo a análise, essa modificação apenas cria um fluxo adicional de informações para o Congresso, sem impor regras ou critérios que realmente condicionem a alocação de recursos. Isso significa que a estrutura atual de incentivos e restrições que influenciam as decisões sobre emendas permanecerá inalterada.
Além disso, a consultoria critica a falta de atenção do Congresso ao acordo com o STF que previa a retirada da vinculação das emendas à receita corrente líquida. O projeto, conforme apresentado, não altera essa vinculação, o que, segundo os especialistas, permitirá que as emendas continuem a pressionar as despesas discricionárias de forma descontrolada. Esse cenário pode levar a um aumento desproporcional das despesas, prejudicando serviços essenciais e elevando o risco de situações de shutdown na administração pública, um alerta já feito pelo Tribunal de Contas da União.
A análise também levanta questões sobre a constitucionalidade do projeto, apontando que seis de seus artigos infringem disposições que competem exclusivamente ao Congresso. A repetição de normas já existentes no novo projeto é outro aspecto criticado, indicando uma falta de inovação e eficácia nas propostas apresentadas.
Com 106 páginas, o documento técnico foi elaborado a pedido de parlamentares, incluindo o senador Eduardo Girão e a deputada Adriana Ventura. Sua elaboração reflete a necessidade de um olhar crítico sobre as iniciativas legislativas, especialmente em um contexto onde a transparência e a responsabilidade fiscal são cada vez mais exigidas pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Diante das conclusões da consultoria, surgem questionamentos sobre os próximos passos do Congresso em relação ao projeto. A falta de adequação às normas estabelecidas pelo STF e a manutenção de práticas que comprometem a transparência nas emendas podem gerar resistência e pressão tanto por parte de outros parlamentares quanto da sociedade civil. A discussão em torno da proposta poderá se intensificar nas próximas semanas, à medida que o projeto avança nas comissões e é submetido a novas deliberações.
Este cenário ressalta a importância de um processo legislativo que não apenas atenda a demandas políticas, mas que também incorpore princípios de transparência e responsabilidade. À medida que o debate sobre a proposta avança, a expectativa é de que os legisladores considerem as críticas da consultoria e busquem uma reforma que realmente atenda às necessidades de controle e rastreabilidade das emendas parlamentares, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STF.
Assim, a análise da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado não apenas destaca falhas no Projeto de Lei Complementar 172/2024, mas também enfatiza a necessidade de um compromisso renovado com a transparência e a eficiência na administração pública. A sociedade, atenta a esses desdobramentos, continuará a exigir respostas claras e eficazes para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e em benefício de todos.
