O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o governo federal apresente, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre os gastos com publicidade institucional. A decisão busca garantir maior transparência na aplicação de recursos públicos destinados à comunicação oficial da administração federal.
Na decisão, o ministro solicita que o Executivo esclareça os critérios utilizados para a contratação de campanhas publicitárias, bem como a distribuição dos recursos e outros dados relacionados às despesas. O objetivo é permitir a análise da conformidade desses gastos com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da publicidade, eficiência e transparência.
A determinação ocorre no contexto de ações que discutem o acesso a informações de interesse público e reforça a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A legislação também prevê que órgãos públicos disponibilizem dados de interesse coletivo de forma acessível e transparente.
Após o envio das informações pelo governo federal, o processo seguirá sua tramitação no Supremo Tribunal Federal, cabendo ao ministro relator avaliar os documentos apresentados e decidir sobre os próximos encaminhamentos. Até o momento, a decisão representa uma medida processual voltada à obtenção de informações e não configura julgamento sobre eventual irregularidade nos gastos públicos.
